| Proponente: |
Abílio dos Santos |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/11/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20363.01.00/04-4 |
Assunto:
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posto atendimento cartório registro civil nascimento óbito estabelecimento hospitalar hospital |
Ementa:
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Dispõe sobre postos de atendimento dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais para registro de nascimentos e óbitos em estabelecimentos hospitalares. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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